Nesta segunda feira (02) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) deverá convocar para posse os 300 Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA) médicos veterinários aprovados em concurso público realizado pela Escola de Administração Fazendária – ESAF.

A posse já havia sido autorizada pelo Ministério do Planejamento para ocorrer entre julho e dezembro deste ano e visa minimizar o enorme déficit de AFFAs que impacta de forma negativa a inspeção de produtos de origem animal e outras atividades de fiscalização do Ministério da Agricultura.

Ao final da semana passada o Juiz Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais havia concedido liminar suspendendo a convocação dos aprovados, atendendo à solicitação de candidata que se sentira lesada pelo fato do MAPA não ter cumprido o edital do concurso ao desprezar a ordem de classificação no concurso, composta pelo somatório das notas obtidas nas provas objetivas, na prova discursiva e na avaliação de títulos acadêmicos, para fins de lotação dos aprovados. Tendo-se utilizado, à revelia do Edital, de “alternância dos candidatos com deficiência e dos candidatos de que trata a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014”. Concluindo que a lista de resultado de lotação ao observar critério divergente do previsto no edital (somatório das notas) “criou uma anomalia, preterindo a impetrante em favor de quotistas com nota mais baixa”.

O Juiz Substituto da 3ª vara Willian Ken Aoki, havia concedido a liminar para “determinar a suspensão do concurso, da publicação do Edital de nomeação, assim como do próprio processo de nomeação, até ulterior decisão do Juízo”. Fundamentou a decisão no fato: “O Edital constitui a lei do certame e vincula todos os envolvidos ao fiel cumprimento do que ali se inscreveu, não sendo dado a qualquer das partes, candidatos ou Administração, deixar de observar seus ditames”.

O MAPA, entretanto, através de recurso conseguiu que o magistrado reconsiderasse os termos da liminar, permitindo a sequência da convocação dos aprovados “respeitando a condição da citada candidata”.

Diante desta nova decisão judicial e estando, sob o ponto de vista administrativo, cumprido todos os passos legais, aguarda-se para segunda feira a convocação para a posse dos aprovados.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL