“Medida determina que trabalhadores que exercem a função auxiliares dessa atividade sejam contratados por empresas credenciadas junto ao Mapa”, informa o site oficial do Ministério da Agricultura.

O presidente da República Michel Temer assinou Decreto publicado hoje (21 de dezembro) no Diário Oficial da União, que altera o artigo 73 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA (Decreto 9.013/2017), determinando que os auxiliares de inspeção que trabalham sob as ordens dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – Médicos Veterinários (AFFA) sejam contratados por empresas terceirizadas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, mas pagas pelas indústrias.

O Decreto nº 9.621 publicado hoje modifica um sistema de inspeção que funcionava a contento a mais de 100 anos e garantiu que o Brasil se tornasse o maior exportador de carnes do mundo. Os cerca de 13 mil funcionários que trabalham nas linhas de produção dos frigoríficos auxiliando a inspeção sob ordens diretas dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – Médicos Veterinários passarão a ser geridos por empresas terceirizadas.

O decreto ainda necessita de regulamentação para estabelecer a forma de contratação destas empresas terceirizadas e a forma como os frigoríficos alvos das fiscalizações pagarão para ser fiscalizados por estes novos funcionários.

Com os problemas causados por operações como a “Carne Fraca”, onde os Auditores Fiscais Federais Agropecuários foram denunciantes e participaram ativamente no desenrolar das ações, mesmo que tenham servidores públicos (incluindo AFFAs) envolvidos, ficou evidente que uma inspeção federal atuante e séria poderia causar alguns dissabores às empresas que nem sempre caminhavam na legalidade.

       Não há, evidentemente, nada que garanta que foi a pressão ou lobby destes grupos empresariais que conseguiu forçar a publicação de Decreto para enfraquecer a ação dos AFFAs nas empresas, bem como, a regulamentação que ainda estar por vir, e deverá ficar a cargo do próximo governo, poderá apresentar critérios que venham a desconstruir a ideia de enfraquecimento do poder de polícia administrativa do qual são dotados os agentes do Ministério da Agricultura. Mas é de se estranhar que atos desta natureza e com possíveis impactos na saúde pública e nas exportações nacionais sejam publicados no apagar das luzes de um governo.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – AnffaSindical já vem alertando sobre ações que visam o enfraquecimento do Serviço de Inspeção Federal, tendo inclusive lançado um abaixo assinado para tentar pressionar e sensibilizar a classe política contra a terceirização das ações de fiscalização e inspeção agropecuária (link para a assinatura da petição pública).

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL